Editorial Note: This article is written with editorial review and topic relevance in mind.
56 da lei nº 8.069 | estatuto da criança e do adolescente, de 13 de julho de 1990 texto compilado extraído em 04/01/2026 de planalto Processual penal a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em(.) confira a súmula vinculante n. 56 do stf na íntegra.
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